Foi publicado na terça, dia 18, o Decreto 7.806, de 17 de setembro de 2012, que regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e dispõe sobre as comissões permanentes de pessoal docente das instituições federais de ensino. O decreto pode ser consultado no link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7806.htm.