Foi publicada nesta segunda-feira (17) a Instrução Normativa nº15 que regulamenta o uso de dados pessoais de forma institucional. A normatização é uma exigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que entrou em vigor no ano passado. A IN orienta, uniformiza e estabelece critérios e procedimentos gerais que devem ser observados pelos servidores e alunos do IFSC.

Conforme a normativa, o tratamento de dados pessoais é permitido quando os dados pessoais são necessários para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória; para planejamento, execução ou avaliação de políticas públicas e ações específicas; para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; e para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária. A IN considera dado pessoal toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, contemplando dados de servidores, discentes e pessoas físicas externas ao IFSC. 

Além de apresentar conceitos de termos da LGPD, a IN aborda a responsabilidade pelos dados e também a responsabilização caso haja descumprimento da lei. Em caso de vazamento de dados, por exemplo, a responsabilização é compartilhada pelo servidor responsável pela publicação, pelas chefias da diretoria sistêmica, câmpus ou setor específico, e pelos servidores que participaram do tratamento de dados pessoais. A IN também define o fluxo necessário para a realização do tratamento de dados.

-> Clique aqui e leia a IN na íntegra

No site do IFSC, há uma página exclusiva para a LGPD onde é possível ver os integrantes do Grupo de Trabalho responsável pela implantação das ações no Instituto e também entrar em contato com o servidor do IFSC encarregado das atividades de segurança de dados e representante para atuação nas iniciativas de governança de dados do Governo Federal.

Entenda melhor a LGPD

Para explicar melhor por que é preciso se preocupar com a proteção de dados, o IFSC realizou uma live nesta segunda-feira (17) com a oficial de Proteção de Dados da Comunidade Européia e assessora da comissão e do grupo de trabalho de Proteção de Dados do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Andrea Willemin. Assista à gravação:

-> Leia o post do Blog do IFSC que trata sobre a LGPD

Como tratar os dados pessoais e sensíveis no IFSC?

A Pró-Reitoria de Desenvolvimento Institucional criou uma página na Intranet do IFSC para os servidores com orientações para cada área do IFSC sobre as mudanças a partir da LGPD e da nova IN. Acesse a página e veja como tratar os dados de acordo com a sua atuação no IFSC.

Bate-papo com servidores

Para esclarecer mais dúvidas, a Comissão  da LGPD do IFSC realizou um bate-papo virtual nesta quinta-feira (20), exclusivo para os servidores. Clique aqui e assista à gravação.

Por Coordenadoria de Jornalismo do IFSC