Foi publicada dia 29 de julho a Instrução Normativa 23/2021, que regulamenta a publicação e a atualização de informações institucionais no portal do IFSC (www.ifsc.edu.br) e nos sites dos câmpus. Também estabelece as responsabilidades pela atualização das informações.

O documento atende a exigências legais, ­­como Lei de Responsabilidade Fiscal e leis orçamentárias, Lei de Acesso à Informação, Lei Geral de Proteção de Dados, Guia de Transparência da Controladoria Geral da União (CGU), Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União (TCU), entre outras normativas de publicização de dados e ações institucionais.

A IN se aplica às informações das páginas de transparência administrativa, transparência ativa e outras, que estejam localizadas no portal e sites dos câmpus, e que devem ser de acesso público por força de ato normativo, ou cuja divulgação seja de interesse da instituição ou o que esta julgar como de interesse coletivo.

A Diretoria de Comunicação é a unidade gestora do portal do IFSC. As demais responsabilidades estão definidas na IN em formato de tabela, indicando o local, tipo de conteúdo a ser atualizado, unidade responsável e unidades de apoio, quando houver. Também define prazos e periodicidade de atualização das informações.

Além disso, as páginas de Transparência Administrativa e Transparência Ativa devem ser avaliadas pela Comissão de Dados Institucionais, criada pela IN 15/2021, no mínimo, uma vez por ano, quanto a sua adequação aos atos normativos, com a publicação de seus resultados em área específica do Portal. Em caso de inconsistência, a Comissão Permanente de Dados Institucionais notificará a unidade responsável para que providencie a adequação.

• Para saber mais, acesse a IN 23/2021;
• A Diretoria de Comunicação (Dircom) também publicou um documento com orientações mais detalhadas quanto às responsabilidades, frequência e supervisão de atualizações e conteúdo obrigatório no Portal do IFSC e nos Sites de Câmpus. Acesse o documento na intranet.

Por Coordenadoria de Jornalismo do IFSC