Leis e outros documentos relativos ao IFSC:

– Regimento Geral do IFSC: publicado em 2010 por meio de resolução do Conselho Superior.

– Estatuto do IFSC: publicado em 2009 por meio de resolução do Conselho Superior.

– Lei Nº 11.892, de 29 de Dezembro de 2008: institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.

– Lei Nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990: dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais.

– Lei Nº 8.666, de 21 de Junho de 1993: conhecida como “Lei das Licitações”, regulamenta e institui normas para licitações e contratos na administração pública.

– Lei Nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996: conhecida como “LDB”, pois estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

– Pareceres do Conselho Nacional de Educação: atos normativos emitidos pelo CNE.

– Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011: conhecida como “Lei de Acesso à Informação”, com impacto na Reitoria, nos campi e nos canais de comunicação institucionais. Em vigor desde 16 de Maio de 2012.

REMUNERAÇÃO E CARREIRA DOS SERVIDORES

– Lei nº 11.091/2005: estabelece o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE).

– Lei nº 11.784/2008: estabelece, entre outros assuntos, a carreira de magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (seção XVI).

– Lei nº 12.772/2012: traz o resultado da greve de 2012, dispondo sobre alterações nos cargos do PCCTAE e do magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.

– Decreto nº 5.992/2006: traz o valor das diárias e do auxílio-deslocamento para os servidores públicos federais.

– Portaria 08/2016/MPOG: traz o valor do auxílio-alimentação.

– Resolução Codir nº 2, de 17 de setembro de 2014: regulamenta a  jornada de  trabalho dos  servidores
técnico-administrativos em educação do IFSC.