Segundo o Decreto 10.620, de 5 de fevereiro de 2021, a concessão de aposentadorias e pensões de autarquias e fundações públicas deve ser centralizada pelo INSS até que seja estruturado órgão de gestão único para este fim, como determina o parágrafo 20 do artigo 40 da Constituição Federal. Para os órgãos da administração direta, os
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