É de conhecimento de todos que a Emenda Constitucional (EC) 103, publicada em 13 de novembro de 2019, trouxe várias alterações sobre a contagem de tempo de contribuição, idade para direito e concessão para aposentadoria dos servidores públicos. A EC 103/2019 atingiu todos os servidores, inclusive os que já estavam na ativa, quando a Emenda
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